Como evitar erros e manter a organização em conformidade
A prestação de contas para ONGs é uma das etapas mais importantes da gestão de uma organização da sociedade civil. Quando uma entidade recebe recursos públicos por meio de uma parceria, precisa demonstrar como executou o objeto pactuado e como os recursos foram utilizados, observando as regras aplicáveis àquela parceria.
No Brasil, o principal marco legal das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil é a Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A lei estabelece regras para parcerias entre a administração pública e as OSCs, incluindo termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
Mas existe uma diferença importante entre prestar contas e simplesmente juntar notas fiscais.
A prestação de contas precisa permitir verificar se aquilo que foi planejado foi efetivamente executado e se os recursos foram utilizados de acordo com as regras da parceria.
Por isso, uma prestação de contas bem organizada começa muito antes da data de entrega.
O que é prestação de contas para ONG?
A prestação de contas para ONG é o processo pelo qual a organização demonstra a execução das atividades, o cumprimento das metas e, quando aplicável, a utilização dos recursos recebidos em uma parceria.
A Lei nº 13.019/2014 estabelece que a prestação de contas deve permitir avaliar o cumprimento do objeto e das metas estabelecidas no plano de trabalho.
Isso significa que a organização precisa conseguir responder, com documentos e informações:
- O que foi planejado?
- O que foi realizado?
- Quais metas foram alcançadas?
- Quais atividades foram executadas?
- Quanto foi recebido?
- Como os recursos foram utilizados?
- As despesas estão relacionadas à execução da parceria?
- Existem documentos que comprovem as movimentações?
- O resultado previsto foi alcançado?
A prestação de contas, portanto, não deve ser tratada como uma tarefa isolada do setor financeiro.
Ela envolve gestão, projetos, financeiro, documentos e acompanhamento de resultados.
Quem precisa prestar contas?
A obrigação depende da natureza do recurso, da parceria e das regras aplicáveis.
No caso das parcerias regidas pelo MROSC, a prestação de contas faz parte da relação entre a administração pública e a organização da sociedade civil.
A própria Lei nº 13.019/2014 estabelece que o dever de prestar contas surge com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.
Além disso, a Constituição Federal estabelece, no artigo 70, que deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda.
Isso não significa, porém, que toda ONG tenha exatamente o mesmo processo de prestação de contas.
As exigências podem variar conforme:
- tipo de recurso;
- órgão público envolvido;
- instrumento utilizado;
- legislação aplicável;
- plano de trabalho;
- regras específicas da parceria;
- esfera de governo;
- regulamentação aplicável.
Por isso, é fundamental verificar as regras específicas antes de definir o processo de prestação de contas.
O que deve ser apresentado na prestação de contas?
Não existe uma única lista universal de documentos que sirva para todas as situações.
A documentação exigida depende da parceria e das normas aplicáveis.
De maneira geral, entretanto, a organização precisa manter informações capazes de demonstrar a execução do objeto, das atividades, das metas e dos recursos.
Entre os registros que podem fazer parte desse processo estão:
- plano de trabalho;
- relatórios de execução;
- registros das atividades realizadas;
- documentos financeiros;
- comprovantes de despesas;
- registros de pagamentos;
- extratos bancários;
- documentos relacionados às receitas;
- contratos;
- comprovantes de aquisição de bens ou serviços;
- informações sobre metas;
- evidências dos resultados alcançados.
O ponto central é a capacidade de demonstrar a relação entre planejamento, execução e resultado.
Prestação de contas não é apenas juntar notas fiscais
Esse é um dos erros mais comuns de entendimento.
Uma pasta cheia de notas fiscais não necessariamente representa uma boa prestação de contas.
Imagine que uma ONG tenha recebido recursos para executar determinado projeto.
A organização possui todas as notas fiscais.
Mas não consegue demonstrar claramente:
- qual atividade foi realizada;
- qual meta foi alcançada;
- a que etapa do projeto determinada despesa pertence;
- como os recursos foram utilizados;
- quais resultados foram alcançados.
Existe documentação, mas falta contexto.
O Manual MROSC, aprovado pelo governo federal em 2025, reforça que a prestação de contas está relacionada à avaliação da execução da parceria e dos resultados previstos. O manual foi criado justamente para detalhar os procedimentos das parcerias federais entre administração pública e OSCs.
A lógica é simples:
documento comprova uma movimentação.
gestão demonstra o que aquela movimentação significou dentro do projeto.
Prestação de contas e plano de trabalho
O plano de trabalho é uma referência fundamental para acompanhar a execução da parceria.
É nele que são estabelecidos elementos como:
- objetivos;
- atividades;
- metas;
- indicadores;
- prazos;
- custos;
- aplicação dos recursos;
- cronograma de desembolso.
A legislação prevê que o plano de trabalho contenha metas quantitativas e mensuráveis, atividades a serem executadas, prazos e indicadores para aferição do cumprimento das metas.
Por isso, o acompanhamento da prestação de contas deve começar com uma pergunta:
O que estava previsto no plano de trabalho?
Depois:
O que efetivamente aconteceu?
E finalmente:
Como podemos demonstrar isso?
Essa sequência evita que a organização chegue ao final da parceria tentando reconstruir o histórico do projeto.
Como organizar a prestação de contas de uma ONG?
Uma estrutura organizada pode seguir o próprio ciclo da parceria.
1. Comece pelo plano de trabalho
Antes mesmo de receber os recursos, identifique:
- metas;
- atividades;
- cronograma;
- orçamento;
- indicadores;
- recursos previstos;
- responsabilidades.
Esse documento deve servir como referência durante toda a execução.
2. Crie uma estrutura financeira para o projeto
Cada movimentação precisa ser registrada de forma que seja possível identificar sua relação com a parceria.
Dependendo das regras aplicáveis, isso pode envolver:
- categoria da despesa;
- projeto;
- etapa;
- fornecedor;
- valor;
- data;
- documento;
- forma de pagamento;
- fonte do recurso.
Quanto mais organizada estiver essa estrutura desde o começo, menor tende a ser o esforço necessário no encerramento.
3. Registre as despesas no momento em que acontecem
Não deixe para registrar tudo no final.
Esse hábito cria um problema clássico:
“Depois eu organizo.”
O depois chega.
Aí existem dezenas de documentos, pagamentos, e-mails, comprovantes e informações espalhadas.
O resultado costuma ser retrabalho.
O ideal é que o registro financeiro aconteça próximo da própria movimentação.
4. Organize os documentos
Os documentos precisam estar relacionados às movimentações que comprovam.
Uma estrutura pode permitir localizar rapidamente:
Projeto → categoria → despesa → documento → pagamento.
Isso facilita tanto a gestão interna quanto a preparação da prestação de contas.
5. Acompanhe as metas durante a execução
Não espere o encerramento para verificar se as metas foram alcançadas.
Faça o acompanhamento ao longo do projeto.
Assim, se uma meta estiver atrasada, a organização poderá identificar isso antes do encerramento.
Essa lógica é coerente com o enfoque do MROSC na execução do objeto e no alcance dos resultados.
6. Compare previsto e realizado
Faça comparações periódicas:
Meta prevista × meta realizada
Orçamento previsto × despesa realizada
Cronograma previsto × execução
Resultado esperado × resultado alcançado
Essas comparações ajudam a identificar desvios enquanto ainda existe tempo para agir.
O que é execução financeira?
A execução financeira representa a utilização dos recursos financeiros relacionados à execução da parceria.
O acompanhamento deve permitir identificar quanto foi recebido, quanto foi utilizado e como os recursos foram aplicados, considerando as regras específicas do instrumento.
Em determinados contextos, também é necessário considerar rendimentos de aplicações financeiras vinculadas aos recursos recebidos. Órgãos federais, como o FNDE, tratam expressamente da comprovação da utilização dos recursos recebidos e dos rendimentos de aplicação financeira conforme os normativos aplicáveis a cada transferência.
Por isso, não basta olhar somente para as despesas.
É necessário compreender o ciclo financeiro completo.
Como evitar erros na prestação de contas?
A melhor maneira de evitar erros é não transformar a prestação de contas em um evento anual.
Ela deve ser consequência de uma rotina de gestão.
Alguns controles ajudam bastante.
Controle financeiro atualizado
Mantenha receitas e despesas registradas.
Conciliação bancária
Compare os registros internos com os extratos das contas utilizadas.
Controle por projeto
Identifique as movimentações relacionadas a cada parceria.
Controle orçamentário
Compare o valor previsto com o realizado.
Controle de documentos
Mantenha os comprovantes organizados e relacionados às respectivas movimentações.
Controle de metas
Acompanhe a execução física do projeto.
Controle de prazos
Registre os prazos de execução e de prestação de contas.
Esses controles reduzem a dependência da memória da equipe.
E isso faz diferença.
7 erros comuns na prestação de contas de ONGs
1. Deixar tudo para o final
É provavelmente um dos maiores problemas.
Meses de informações precisam ser reconstruídos de uma vez.
2. Não relacionar despesa e projeto
Uma despesa pode existir no sistema financeiro, mas, se não estiver corretamente identificada, fica mais difícil entender sua relação com determinado projeto.
3. Perder documentos
Comprovantes e documentos precisam ser organizados durante a execução.
Não depois.
4. Não acompanhar o orçamento
A organização pode descobrir tarde demais que uma categoria de despesa está muito acima ou abaixo do previsto.
5. Não acompanhar as metas
Uma prestação de contas não deve olhar apenas para dinheiro.
É necessário acompanhar também a execução do objeto e os resultados previstos.
6. Misturar informações de diferentes projetos
Quando diversos projetos são administrados simultaneamente, a falta de segregação adequada pode dificultar a análise financeira e operacional.
7. Não conferir as regras da parceria
Esse erro merece atenção especial.
Não existe uma regra única que possa simplesmente ser aplicada a qualquer recurso recebido por uma ONG.
A organização deve verificar o instrumento firmado, o plano de trabalho e as normas aplicáveis.
Como funciona a prestação de contas no MROSC?
A Lei nº 13.019/2014 estabelece um regime jurídico específico para as parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil.
Entre os instrumentos previstos estão:
- termo de colaboração;
- termo de fomento;
- acordo de cooperação.
A prestação de contas deve considerar a execução da parceria e o cumprimento do objeto.
A lei prevê que a avaliação considere, entre outros aspectos, a regularidade dos demonstrativos, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.
O resultado da análise pode levar à:
- aprovação;
- aprovação com ressalvas;
- rejeição.
A própria legislação estabelece essas possibilidades de avaliação.
Por isso, a organização precisa tratar a prestação de contas como parte da gestão da parceria, e não como mera burocracia no encerramento.
Prestação de contas anual: quando ela acontece?
Nas parcerias com duração superior a um ano, a legislação prevê prestação de contas ao final de cada exercício para fins de monitoramento do cumprimento das metas da parceria, além da prestação de contas final.
Mas é importante não generalizar essa regra para todas as situações.
O instrumento da parceria e as normas aplicáveis devem ser consultados para identificar:
- periodicidade;
- documentos;
- prazos;
- forma de apresentação;
- sistema utilizado;
- critérios de análise.
A prestação de contas pode ter particularidades conforme o tipo de parceria.
Como a tecnologia pode ajudar na prestação de contas?
A tecnologia não substitui os processos de gestão.
Mas pode ajudar a organizar, centralizar e recuperar informações.
Em uma ONG com vários projetos, por exemplo, uma plataforma de gestão pode facilitar o acompanhamento de:
- projetos;
- receitas;
- despesas;
- orçamento;
- documentos;
- atividades;
- metas;
- responsáveis;
- informações financeiras.
O principal ganho está em reduzir a dispersão das informações.
Em vez de procurar uma informação em várias planilhas, pastas e sistemas, a equipe pode trabalhar com uma estrutura centralizada.
Isso também pode facilitar a preparação das informações necessárias para relatórios e prestação de contas, conforme as funcionalidades disponíveis na plataforma e as exigências de cada parceria.
Planilha ou sistema para prestação de contas?
A resposta depende da complexidade da ONG.
Uma organização pequena, com poucos projetos e pouca movimentação, pode conseguir estruturar controles eficientes com ferramentas simples.
Por outro lado, quando existem:
- vários projetos;
- diferentes fontes de recursos;
- grande volume de documentos;
- múltiplos responsáveis;
- acompanhamento de metas;
- necessidade de relatórios;
- controles financeiros mais detalhados;
uma ferramenta de gestão pode reduzir o trabalho manual e melhorar a organização das informações.
O objetivo não deve ser simplesmente “ter um sistema”.
O objetivo é conseguir responder rapidamente:
Onde está essa informação?
A qual projeto ela pertence?
Qual documento comprova isso?
Quanto já foi executado?
Quanto falta?
Qual meta foi alcançada?
Qual despesa corresponde a esse pagamento?
Se a resposta exige abrir cinco planilhas e procurar em três pastas, existe um problema de processo.
Checklist para prestação de contas de ONG
Antes de finalizar uma prestação de contas, vale verificar:
- O plano de trabalho está disponível?
- As metas previstas foram identificadas?
- As atividades executadas estão registradas?
- Os resultados foram acompanhados?
- As receitas estão registradas?
- As despesas estão registradas?
- Os pagamentos foram conferidos?
- Os documentos estão organizados?
- Os extratos foram conferidos?
- As despesas estão relacionadas aos projetos corretos?
- O orçamento foi comparado com o realizado?
- Os prazos foram verificados?
- As regras específicas da parceria foram consultadas?
- A documentação necessária está disponível?
Esse checklist não substitui as exigências específicas de cada parceria. Ele serve como ponto de partida para organizar o processo.
Como preparar uma ONG para a prestação de contas desde o primeiro dia?
A melhor estratégia é simples:
comece a prestação de contas no dia em que começa a execução do projeto.
Isso significa estruturar previamente:
Financeiro
Como as receitas e despesas serão registradas?
Documentos
Onde os comprovantes serão armazenados?
Projetos
Como cada movimentação será relacionada ao projeto?
Metas
Como o avanço das atividades será acompanhado?
Responsabilidades
Quem será responsável por cada etapa?
Prazos
Quando cada informação precisa estar disponível?
Revisão
Quem fará a conferência das informações?
Esse planejamento evita que uma única pessoa precise reconstruir todo o histórico do projeto meses depois.
Prestação de contas e transparência
A prestação de contas também está relacionada à transparência na utilização dos recursos.
No contexto das parcerias públicas, o Manual MROSC destaca a importância de permitir o acompanhamento da execução e dos valores utilizados, reforçando a ideia de que a prestação de contas não deve ser vista apenas como uma obrigação burocrática entre a organização e o órgão público.
Uma organização que mantém seus processos organizados consegue demonstrar com mais clareza:
quanto recebeu → onde aplicou → o que executou → quais resultados alcançou.
Essa cadeia é importante para a gestão e para a relação de confiança com financiadores, parceiros e poder público.
O que muda com o novo Manual MROSC?
Em agosto de 2025, foi publicada a Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197, que aprovou o Manual MROSC — Do Planejamento à Prestação de Contas.
O manual detalha procedimentos para as diferentes fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, com base na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016.
Para as organizações que trabalham com parcerias federais, isso reforça a importância de acompanhar os procedimentos e orientações oficiais aplicáveis à execução e à prestação de contas.
O manual oficial é uma fonte importante para compreender os procedimentos das parcerias federais.
Prestação de contas para ONG: o segredo é não deixar para depois
Uma prestação de contas problemática geralmente não começa no momento da prestação.
Ela começa meses antes, quando:
- uma despesa não é registrada corretamente;
- um documento não é guardado;
- uma meta deixa de ser acompanhada;
- um pagamento não é relacionado ao projeto;
- o orçamento não é monitorado;
- uma informação fica presa em uma planilha pessoal.
Quando chega a hora de prestar contas, todos esses pequenos problemas aparecem de uma vez.
Por isso, o melhor caminho é construir um processo contínuo.
Registrar.
Conferir.
Organizar.
Acompanhar.
Analisar.
Prestar contas.
Nessa ordem.
Como o ONG PLUS pode ajudar na gestão de uma ONG?
A prestação de contas começa muito antes do relatório final.
Ela depende de informações organizadas durante toda a execução dos projetos.
Uma plataforma de gestão pode ajudar a centralizar informações e processos da organização, reduzindo a dependência de controles espalhados em planilhas, documentos e ferramentas diferentes.
O ONG PLUS é uma plataforma voltada à gestão de organizações do terceiro setor.
Se sua ONG precisa organizar melhor seus processos, projetos, informações e controles, vale conhecer a plataforma e avaliar como ela pode se encaixar na operação da sua organização.
Conheça o ONG PLUS:
Perguntas frequentes sobre prestação de contas para ONGs
O que é prestação de contas de uma ONG?
É o processo de demonstrar a execução das atividades, metas, resultados e, quando aplicável, a utilização dos recursos relacionados a uma parceria ou transferência, conforme as regras aplicáveis.
ONG precisa prestar contas?
Depende da natureza dos recursos e das obrigações assumidas pela organização. No caso de parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014, existem regras específicas de prestação de contas.
O que uma ONG precisa apresentar na prestação de contas?
A documentação varia conforme a parceria. Pode envolver informações sobre execução do objeto, metas, atividades, receitas, despesas, pagamentos e documentos comprobatórios.
Prestação de contas é só apresentar notas fiscais?
Não. A prestação de contas precisa permitir avaliar a execução do objeto e o cumprimento das metas, além da aplicação dos recursos quando aplicável.
Como evitar problemas na prestação de contas?
O principal é manter registros financeiros, documentos, informações de projetos e acompanhamento das metas durante toda a execução, em vez de tentar reconstruir tudo no final.
É preciso controlar despesas por projeto?
Quando existem projetos com recursos e orçamentos próprios, o controle por projeto facilita o acompanhamento da execução e a identificação da aplicação dos recursos.
Planilha serve para prestação de contas?
Pode servir para organizações com operações simples. Conforme aumentam o número de projetos, documentos, movimentações e responsáveis, uma plataforma de gestão pode facilitar a centralização e o controle das informações.
O que acontece se a prestação de contas for rejeitada?
No regime da Lei nº 13.019/2014, a prestação de contas pode ser aprovada, aprovada com ressalvas ou rejeitada, conforme os critérios previstos na legislação.
Onde encontrar as regras oficiais sobre prestação de contas?
Para parcerias federais com OSCs, é importante consultar a Lei nº 13.019/2014, o Decreto nº 8.726/2016, a regulamentação aplicável e o Manual MROSC aprovado pela Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197/2025.
Conclusão
A prestação de contas para ONGs não deve começar quando chega o prazo de entrega.
Ela começa no planejamento.
Continua no registro das receitas e despesas.
Passa pelo acompanhamento das metas.
Depende da organização dos documentos.
E termina com a demonstração clara daquilo que foi planejado, executado e alcançado.
Para organizações que trabalham com recursos públicos e parcerias, seguir as regras específicas do instrumento é indispensável. A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre administração pública e OSCs, enquanto regulamentações e manuais detalham procedimentos aplicáveis a determinados contextos.
No fim das contas, a melhor forma de facilitar a prestação de contas é ter uma boa gestão antes dela.
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